A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.583/24, que cria a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas e Famílias Afetadas por Jogos e Apostas. A proposta estabelece medidas de prevenção, tratamento e assistência social voltadas a pessoas impactadas pelo vício em apostas esportivas e jogos on-line.
O texto aprovado prevê a criação de uma estratégia nacional integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), oferecendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico, campanhas educativas e ações de reinserção social para vítimas da ludopatia.
A proposta também amplia ações preventivas voltadas a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade financeira causada pelas apostas. Entre os objetivos estão identificar pessoas afetadas, promover conscientização sobre os riscos dos jogos e fortalecer políticas públicas de combate ao vício em apostas.
O projeto autoriza ainda parcerias entre o poder público e operadores de apostas para desenvolver mecanismos de identificação de comportamentos de risco e adoção de intervenções precoces. As plataformas poderão compartilhar dados anonimizados para auxiliar estudos e políticas públicas, respeitando as normas de proteção de dados.
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Laura Carneiro defendeu a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação, destacando que o crescimento das apostas no país elevou os impactos sobre a saúde mental e a vida financeira da população. Já o autor da proposta, Ruy Carneiro, afirmou que os atendimentos relacionados ao jogo patológico no SUS aumentaram significativamente entre 2018 e 2023.
Dados divulgados pela Universidade de Fortaleza apontam que o Brasil ocupa atualmente a quinta posição entre os maiores mercados de apostas do mundo. Estudos também indicam aumento de problemas como ansiedade, depressão, endividamento e isolamento social entre apostadores.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Fontes: Câmara dos Deputados / Universidade de Fortaleza (Unifor)
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