A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. A proposta altera a Lei de Execução Penal e reforça critérios técnicos na análise da redução da pena.
Pelo texto aprovado, detentos considerados de alta periculosidade ou com risco de reincidência criminal não poderão avançar de regime enquanto laudos técnicos apontarem ameaça à sociedade. A situação deverá passar por reavaliações periódicas com novos exames.
A medida busca endurecer as regras para mudança de regime e ampliar o controle sobre a reintegração de presos ao convívio social. Segundo a comissão, a proposta pretende evitar decisões automáticas baseadas apenas no tempo de cumprimento da pena.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República.
Fonte: Câmara dos Deputados
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