A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a proteção de ciclistas e pedestres no trânsito brasileiro. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê novas regras de circulação, além de incluir ciclovias e ciclofaixas em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado estabelece punições mais rígidas para motoristas que realizarem ultrapassagens perigosas, fecharem bicicletas em cruzamentos ou fizerem conversões que coloquem ciclistas em risco. Essas infrações passarão a ser consideradas graves, com aplicação de multa.
A proposta também obriga motoristas a reduzirem a velocidade em áreas compartilhadas e proíbe o uso inadequado do farol alto que prejudique pedestres e ciclistas. Além disso, o projeto regulamenta bicicletas elétricas e define regras para circulação de equipamentos como patinetes, skates e segways.
Na área de mobilidade urbana, o substitutivo determina que conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida contem com infraestrutura cicloviária, salvo em locais onde o terreno inviabilize a implantação. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
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