A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em reunião ordinária, projetos de lei voltados à defesa do consumidor, inovação tecnológica e gestão pública, além da realização de uma audiência pública sobre a Apae.
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei nº 24.169/2021, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do cliente sem informar de forma clara a concessão de descontos. A proposta busca garantir transparência nas relações de consumo e coibir o uso indevido de dados pessoais.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 26.140/2025, que estabelece diretrizes para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em prédios residenciais e comerciais. A medida visa acompanhar o crescimento da mobilidade elétrica e evitar conflitos em condomínios não preparados para essa tecnologia.
Na área cultural, foi aprovado o Projeto de Lei nº 26.068/2025, que denomina “Teatro Carlos Pitta” o espaço localizado no Centro de Convenções de Feira de Santana, em homenagem ao artista baiano.
Também avançou o Projeto de Lei nº 25.352/2024, que prevê a inclusão de cláusulas obrigatórias em contratos públicos para serviços terceirizados nas áreas de segurança patrimonial e portaria, fortalecendo regras de contratação por órgãos públicos.
Além das proposições, o colegiado aprovou a realização de uma audiência pública para discutir demandas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com foco nas necessidades da instituição e no atendimento a pessoas com deficiência.
A reunião contou ainda com a presença de parlamentares de diferentes comissões e estudantes de Direito, reforçando o caráter técnico e participativo dos debates.
Com a aprovação de propostas que abrangem desde direitos do consumidor até inovação e inclusão social, a CCJ reforça o papel do Legislativo baiano na análise de temas relevantes para a sociedade.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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