O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para esclarecer a oferta de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas digitais no Brasil. A medida mira plataformas que disponibilizam “bets” sem autorização federal, levantando preocupações sobre segurança e acesso por menores.
A ação foi motivada por monitoramento que identificou diversos aplicativos oferecendo apostas de quota fixa e jogos similares sem autorização oficial. Segundo o órgão, esses apps são facilmente encontrados nas plataformas, inclusive por buscas simples, o que amplia o alcance ao público.
O governo aponta possíveis violações às normas de proteção de crianças e adolescentes, além de regras do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, solicitou informações sobre critérios de liberação, controle de idade, verificação regulatória e listagem completa dos aplicativos disponíveis no país nessas categorias.
As notificações têm caráter inicial e não geram punições imediatas, mas podem resultar na abertura de processos administrativos caso sejam confirmadas irregularidades.
A iniciativa reforça o cerco à atuação irregular de plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção do consumidor e no cumprimento das regras para o setor de apostas online.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
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