Bia Kicis relatou e teve aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que endurece o cumprimento de pena para condenados por assassinato de policiais e militares. O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece regras mais rígidas de detenção e amplia medidas de segurança no sistema prisional.
A proposta inclui a aplicação do regime disciplinar diferenciado, caracterizado por cela individual, visitas restritas, fiscalização de comunicações e limitação de atividades fora da cela por até dois anos.
O projeto também estende a medida a condenados por crimes contra familiares de agentes de segurança, quando motivados por essa condição. A regra poderá ser aplicada inclusive a presos provisórios.
Outro ponto prevê o cumprimento de pena preferencialmente em estabelecimentos penais federais, com solicitação de vaga ao Departamento Penitenciário Nacional. Além disso, audiências poderão ocorrer por videoconferência, sempre que possível.
A proposta amplia ainda os critérios para inclusão no regime diferenciado, contemplando casos de crimes hediondos reiterados ou cometidos com violência grave. Também permite decisão liminar do juiz para inclusão imediata no regime, antes da manifestação final das partes.
O projeto aprovado reforça o endurecimento das regras penais para crimes contra agentes de segurança e segue agora para análise do Executivo. A medida busca aumentar o rigor no sistema prisional diante da gravidade desses delitos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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