O Tribunal de Justiça da Bahia publicou novas regras que tornam mais ágil e seguro o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), facilitando o acesso de cidadãos a créditos reconhecidos pela Justiça.
As mudanças foram estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia por meio do Provimento nº 03/2026. A norma traz mais clareza sobre os limites de pagamento, que passam a seguir a legislação de cada ente devedor. Na ausência de regra específica, ficam definidos tetos de 60 salários-mínimos para a União, 40 para estados e 30 para municípios.
Outra novidade é a individualização das RPVs por beneficiário, mesmo em processos com mais de um credor, o que aumenta a transparência e reduz riscos de atrasos ou erros — com exceção de casos específicos, como honorários contratuais.
O normativo também permite que o cidadão renuncie a parte do valor devido para receber mais rapidamente via RPV. Além disso, fixa prazo de até dois meses para pagamento após a expedição, com depósito direto na conta indicada.
Para reforçar a segurança, o juiz deverá verificar a regularidade do processo, incluindo valores, situação fiscal junto à Receita Federal e o trânsito em julgado da decisão antes da liberação.
Em caso de descumprimento do prazo, a regra prevê o sequestro de valores das contas do ente público, garantindo o pagamento ao credor. A gestão dos processos será feita pelo Sistema de Administração de Precatórios e RPVs (SAPRE), que amplia o controle e a transparência.
Com as novas diretrizes, o Tribunal de Justiça da Bahia busca acelerar pagamentos judiciais e dar mais previsibilidade aos cidadãos que aguardam receber valores do poder público.
Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
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