Medidas anunciadas pelo governo federal estabelecem jornada de 40 horas semanais para trabalhadores terceirizados e criam o reembolso-creche obrigatório, ampliando direitos sem redução salarial.
As mudanças alteram regras de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra na Administração Pública Federal e podem alcançar cerca de 60 mil trabalhadores em todo o país.
Entre os principais avanços está a obrigatoriedade do reembolso-creche, no valor de até R$ 526,64 por dependente. O benefício é destinado a trabalhadores com filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação de despesas, e será pago pelas empresas contratadas, com fiscalização dos órgãos públicos.
A medida deve contemplar aproximadamente 14 mil crianças e busca facilitar a permanência de pais e responsáveis no mercado de trabalho, reduzindo desigualdades.
Outro ponto central é a fixação da jornada semanal em 40 horas, substituindo o limite anterior de 44 horas, sem alteração nos salários. A regra vale para contratos com dedicação exclusiva, exceto para regimes diferenciados, como escalas específicas.
A implementação será feita de forma gradual, com ajustes nos contratos em vigor e inclusão das novas exigências nos processos de contratação pública.
As mudanças reforçam a política de valorização do trabalho e modernização dos contratos federais, com impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores e no equilíbrio das relações laborais.
Fonte: Governo Federal / MGI / Congresso em Foco
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