Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende acabar com multas e pontos na CNH para motoristas que não pagarem pedágio em rodovias com sistema free flow, adotando apenas cobrança administrativa da dívida.
O texto estabelece que a inadimplência no pagamento da tarifa deixe de ser infração de trânsito e passe a ser tratada como débito de natureza civil, sem aplicação de penalidades como multa ou pontuação na habilitação.
A proposta também prevê o cancelamento das autuações já registradas, com prazo para retirada de restrições por parte dos órgãos competentes.
Pelas regras sugeridas, o motorista continuará obrigado a quitar o pedágio, com possibilidade de cobrança de juros e correção monetária pelas concessionárias, mas sem impactos administrativos na CNH.
Outro ponto é a criação de um prazo de até 60 dias para regularização voluntária, além da obrigatoriedade de notificação ao condutor em até 15 dias após a passagem pelo pórtico eletrônico.
A iniciativa ainda prevê mecanismos para revisão de cobranças em casos de erros, como falhas na leitura de placas ou classificação do veículo, permitindo recurso junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A proposta busca ajustar falhas na comunicação e na operação do sistema free flow e ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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