Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode permitir que passageiros transfiram a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa, desde que o pedido seja feito com até 48 horas antes do voo.
A proposta altera regras do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor para flexibilizar o caráter pessoal dos bilhetes. Embora continuem nominativos para identificação, deixariam de ser totalmente intransferíveis.
O texto estabelece que a mudança poderá ser realizada uma única vez por contrato, mediante apresentação dos dados do novo passageiro e cumprimento das exigências de segurança. Também poderá haver cobrança de taxa administrativa, desde que informada previamente e sem valores abusivos.
A proposta proíbe ainda a cobrança de diferença tarifária apenas pela troca de titularidade, além de impedir práticas que dificultem o exercício do direito. As companhias deverão oferecer canais de atendimento específicos para facilitar o processo.
Outro ponto é a restrição das hipóteses de recusa, que só poderá ocorrer em casos como descumprimento de prazo, questões de segurança, exigências legais ou suspeita de fraude.
Em tramitação inicial, o projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação, podendo representar avanço na proteção ao consumidor e maior flexibilidade no uso de passagens aéreas.
Fonte: Câmara dos Deputados
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