O deputado federal Marcos Pollon apresentou propostas na Câmara dos Deputados para permitir que guardas municipais possam portar armas em todo o território nacional. A medida pretende ampliar a segurança jurídica dos agentes e fortalecer a atuação em áreas de divisa entre estados.
As iniciativas incluem o Projeto de Lei 1.623/2026, que altera o Estatuto do Desarmamento para garantir explicitamente o porte de arma com validade em todo o país para integrantes das guardas civis municipais. Atualmente, a autorização é limitada ao estado de origem.
Segundo o parlamentar, a mudança busca corrigir lacunas na legislação e assegurar melhores condições de trabalho para os agentes responsáveis pela proteção de bens públicos e manutenção da ordem urbana.
Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo 183/2026 propõe sustar um trecho do Decreto 11.615/2023, que estabelece a limitação territorial do porte. A justificativa é que a Lei 10.826/2003 já reconhece o direito ao armamento sem impor restrições geográficas.
Pollon argumenta que a limitação atual prejudica a atuação das guardas, especialmente em regiões metropolitanas e cidades próximas a fronteiras estaduais, onde há circulação constante entre diferentes unidades da federação.
O deputado também ressalta que a criminalidade não segue divisões administrativas, o que exige uma atuação mais integrada das forças de segurança pública.
As propostas mantêm as exigências já previstas na legislação, como treinamento, capacitação e controle do uso de armas. Os textos agora aguardam tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados / Assessoria parlamentar
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