Avança no Congresso um projeto de lei que pretende regulamentar o uso de imagem, voz e outros atributos pessoais em conteúdos criados por inteligência artificial. A proposta cria um marco legal para enfrentar a disseminação de deepfakes e reforçar a proteção da identidade no ambiente digital.
O texto estabelece que a criação, divulgação ou uso comercial de réplicas digitais dependerá de autorização prévia e expressa do titular. A permissão deverá detalhar finalidade, duração e meios de uso, podendo ser revogada a qualquer momento.
A proposta também determina que plataformas digitais adotem mecanismos de transparência, identificação e remoção de conteúdos irregulares, além de prever responsabilização em casos de descumprimento. As regras passam a integrar os direitos da personalidade previstos no Código Civil.
Entre os pontos centrais, está o reconhecimento de que imagem, voz e expressão artística fazem parte da identidade da pessoa, mesmo quando reproduzidas por meio de tecnologia sintética.
O projeto inclui ainda direitos sobre conteúdos de pessoas falecidas, com validade de até 70 anos, além de garantir ao titular o controle sobre o uso e a integridade de sua réplica digital.
A proposta proíbe a criação de conteúdos com nudez ou teor sexual sem consentimento, prevendo retirada rápida das plataformas e responsabilização dos envolvidos. Em casos mais graves, como os que envolvem crianças e adolescentes, regras mais rígidas serão aplicadas.
Por outro lado, o texto preserva exceções para usos em contexto de humor, crítica, obras documentais e jornalismo, desde que não haja desinformação ou prejuízo à honra.
A iniciativa busca equilibrar inovação tecnológica e direitos individuais, criando limites para o uso da inteligência artificial e ampliando a segurança jurídica diante do crescimento de conteúdos manipulados digitalmente.
Fonte: Câmara dos Deputados
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários