Avançou na Câmara dos Deputados uma proposta que define regras para indenização de armas de fogo entregues voluntariamente à Polícia Federal. O texto aprovado fixa o valor médio de mercado como principal parâmetro para a compensação.
A medida foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e prevê que o cálculo da indenização leve em conta também o estado de conservação do armamento e, quando disponível, o valor registrado na nota fiscal de compra.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já permite a entrega voluntária de armas, mas não detalha critérios objetivos para definir o valor a ser pago ao cidadão.
A versão aprovada ajusta a proposta original ao evitar regras rígidas, permitindo maior flexibilidade na definição dos valores. A intenção é garantir segurança jurídica ao processo sem interferir na competência de regulamentação.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários