Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê autorizar o porte e a posse de armas de fogo para servidores dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, com regras específicas para concessão.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que o benefício será restrito a servidores públicos em exercício, mediante comprovação de capacitação técnica, avaliação psicológica e cursos periódicos de reciclagem.
O texto também determina que o porte só poderá ser concedido a profissionais sem histórico de infrações graves em processos administrativos ou criminais, e o uso da arma deverá ocorrer exclusivamente durante atividades funcionais.
A justificativa da proposta destaca que fiscais do Procon atuam, muitas vezes, em operações de risco, especialmente contra práticas ilegais e organizações, o que exigiria maior proteção no exercício da função.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por comissões temáticas, incluindo a de Constituição e Justiça, antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Se aprovada, a medida poderá ampliar a segurança dos agentes durante ações de fiscalização, mas também deve gerar debate sobre o alcance do porte de armas no serviço público.
Fonte: Câmara dos Deputados
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