Um projeto em análise na Câmara dos Deputados do Brasil propõe impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ocupem cargos públicos em todo o país.
A proposta determina a proibição de nomeação, contratação ou designação desses condenados, desde que haja decisão judicial definitiva. A medida abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O texto inclui cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e também vínculos ligados a contratos administrativos de prestação de serviços contínuos.
Como mecanismo de controle, o projeto exige a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais antes da contratação. Caso seja constatada condenação posterior, o servidor poderá ser desligado, respeitando o direito à defesa, e contratos poderão ser rescindidos.
A proposta também alcança empresas contratadas pelo poder público, que deverão declarar que seus funcionários não possuem condenação por esse tipo de crime, sob pena de sanções previstas na legislação.
A iniciativa busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes e garantir maior segurança nas instituições públicas. O projeto segue em tramitação e ainda será analisado pelas comissões antes de eventual votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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