Compradores de veículos usados poderão ser protegidos contra multas do antigo dono, caso avance no Senado Federal do Brasil o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A medida prevê isenção para infrações que não estejam registradas no sistema no momento da transferência.
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados do Brasil, estabelece que multas atribuídas ao antigo proprietário e inseridas posteriormente no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) não poderão ser cobradas do novo dono.
Pelo texto, essas penalidades deverão ser vinculadas exclusivamente ao prontuário do verdadeiro infrator, garantindo que o comprador não seja responsabilizado por infrações desconhecidas no momento da compra.
O projeto também reforça a validade do registro de baixa de contratos de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, assegurando efeitos legais perante terceiros e ampliando a segurança jurídica nas negociações.
A justificativa da proposta aponta que o prazo de até 360 dias para inclusão de multas no sistema pode gerar situações em que infrações ainda não aparecem no histórico do veículo durante a venda, dificultando o conhecimento por parte de compradores e vendedores.
Encaminhado recentemente ao Senado, o texto aguarda despacho para análise nas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
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