Contribuintes baianos já podem negociar dívidas com o Estado com condições especiais. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) abriu edital que oferece descontos de até 60% e parcelamento para débitos inscritos em dívida ativa até 2023.
A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 200 mil por CPF ou CNPJ, exceto IPVA, multas penais e dívidas mais recentes. A proposta busca estimular a regularização fiscal e reduzir processos judiciais.
Os descontos variam conforme o período da dívida. Para débitos entre 2020 e 2023, o abatimento pode chegar a 50%. Já para valores anteriores a 2019, o desconto pode alcançar 60%, tanto para pagamento à vista quanto parcelado em até 24 vezes.
Os valores com redução já são aplicados automaticamente na emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site da PGE-BA até o dia 30 de setembro de 2026.
Para quem já possui parcelamento ativo, é necessário solicitar a interrupção junto à Secretaria da Fazenda antes de aderir ao novo modelo. Ao formalizar o acordo, o contribuinte reconhece a dívida e se compromete a cumprir as condições estabelecidas.
A medida amplia as negociação e permite que contribuintes regularizem pendências com condições mais vantajosas, evitando sanções e garantindo maior controle financeiro.
Maiores informações acesse o link: https://www.ba.gov.br/pge/transacao-fiscal
Fonte: PGE-BA
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