Já está em vigor a nova legislação que amplia o acesso ao crédito no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, permitindo inclusive o financiamento de despesas não diretamente ligadas ao negócio, dentro de limite estabelecido.
A Lei 15.364 foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A norma autoriza que até 20% do total do crédito seja destinado a itens como qualificação profissional, moradia popular, aquisição de veículos utilitários, tratamentos de saúde e equipamentos para pessoas com deficiência.
Outra mudança relevante é a possibilidade de uso de plataformas digitais para orientação e contratação dos empréstimos, reduzindo a necessidade de atendimento presencial e ampliando o alcance do programa.
Originada do projeto apresentado pelo senador Esperidião Amin, a proposta busca fortalecer pequenos empreendedores e ampliar o acesso ao crédito para finalidades essenciais, contribuindo para inclusão social e geração de renda.
Durante a sanção, o governo vetou pontos que tratavam da flexibilização das taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional e da criação de regras diferenciadas para acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador por entidades sem fins lucrativos. Segundo o Executivo, as medidas poderiam comprometer a sustentabilidade e a segurança das operações de crédito.
O texto já havia sido aprovado no Senado e confirmado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Com as novas regras, o microcrédito tende a alcançar mais brasileiros, ampliando oportunidades de financiamento e fortalecendo iniciativas de pequeno porte em todo o país.
Fonte: Agência Senado / Agência Câmara
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