A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou a aplicar novas regras que reforçam o cumprimento do piso mínimo do frete no Brasil. A partir de agora, operações com valores abaixo da tabela serão barradas ainda na contratação, antes mesmo do início da viagem, por meio do bloqueio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
A mudança foi regulamentada por resoluções publicadas nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, com base na MP 1.343/2026, que altera a Lei 13.703/2018. A medida torna obrigatório o registro prévio do frete e permite travar a emissão do CIOT quando o valor estiver abaixo do mínimo definido pelo governo.
Na prática, o controle deixa de ser apenas nas estradas e passa a ocorrer na origem. Caso o valor informado esteja irregular, o sistema não libera o CIOT, impedindo a formalização da viagem. Além disso, o código deverá estar vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), criando integração entre contratação, documentação e fiscalização.
A nova regra também redefine responsabilidades. Quando houver contratação de transportador autônomo (TAC), o contratante será responsável pela emissão do CIOT. Já nos demais casos, a obrigação recai sobre a transportadora. A proposta é eliminar brechas e garantir maior transparência na cadeia logística.
O pacote endurece ainda as penalidades. O descumprimento do registro pode gerar multa de R$ 10.500, enquanto contratantes podem ser penalizados em até R$ 10 milhões em casos mais graves. Também há previsão de sanções progressivas, incluindo suspensão e até cancelamento do registro no RNTRC.
Segundo a ANTT, mais de 40 mil autuações foram registradas em janeiro de 2026, somando cerca de R$ 419 milhões em multas em quatro meses. Para a agência, o modelo anterior — baseado apenas em punições após a infração — mostrou-se insuficiente.
Com a nova regulamentação, o Ministério dos Transportes aposta em um sistema preventivo, capaz de impedir irregularidades antes que ocorram. A iniciativa também busca atender demandas do setor, em meio à pressão de caminhoneiros e à alta do diesel.
O governo federal afirma que a política de frete mínimo tem impacto econômico e social, garantindo remuneração mais justa aos transportadores autônomos. A expectativa é que a integração tecnológica dos sistemas seja concluída em até 60 dias, consolidando o novo modelo de fiscalização nacional.
Fonte: ANTT / Ministério dos Transportes
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