Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil pretende obrigar empresas a responderem reclamações de consumidores em até 15 dias. A proposta (PL 6.464/2025), de autoria do deputado Márcio Marinho, também estabelece prazo reduzido de cinco dias para serviços essenciais.
O texto determina que a regra seja aplicada a manifestações registradas em órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, e também em agências reguladoras. A medida altera o atual cenário, em que o prazo de resposta é de até 20 dias, conforme decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, serviços considerados essenciais — como fornecimento de água e energia elétrica — terão tratamento prioritário, com prazo menor para retorno ao consumidor. O objetivo é agilizar a solução de problemas que impactam diretamente o dia a dia da população.
Além disso, o projeto inclui a previsão de prazo no Código de Defesa do Consumidor, que atualmente não estabelece limite máximo para respostas. Em caso de descumprimento, empresas poderão sofrer sanções administrativas, que vão de multas até a suspensão das atividades.
Segundo o autor, a medida busca equilibrar o direito de defesa das empresas com a necessidade de respostas mais rápidas aos consumidores, reduzindo a demora na resolução de conflitos.
A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação final.
Fonte: Câmara dos Deputados
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