O Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de processo para apurar e recuperar valores pagos de forma irregular na Codevasf, com prazo de até 60 dias para início das ações.
O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal instaure, em até 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades em repasses realizados à Codevasf.
A decisão foi baseada em análise técnica conduzida pela Controladoria-Geral da União, que identificou indícios de falhas na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, também envolvendo o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Entre as medidas recomendadas estão a revisão de normas internas, criação de mecanismos mais rigorosos de fiscalização e padronização dos critérios para distribuição dos recursos. No caso da Codevasf, foi determinada a abertura de processo específico para responsabilização e ressarcimento ao erário.
O ministro também estabeleceu prazo de dez dias úteis para que a Advocacia-Geral da União apresente um cronograma com a implementação das ações corretivas, com previsão de avanço até o fim de maio.
Relatórios da CGU apontaram ainda inconsistências nos critérios adotados por diferentes ministérios na liberação de emendas, o que pode comprometer a transparência e o controle dos gastos públicos. Diante disso, foi prorrogado até o fim de março o prazo para padronização dessas regras em diversas pastas.
Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de reforço no Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que sofreu redução significativa de servidores nos últimos anos, afetando a capacidade de fiscalização. O Ministério da Saúde terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição.
A decisão do STF busca fortalecer o controle sobre o uso de recursos públicos e garantir maior transparência na execução de emendas parlamentares, com foco na responsabilização e na prevenção de novas irregularidades.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) e Controladoria-Geral da União (CGU)
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