Em decisão unânime, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o regime de urgência para proposta que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI).
Com a medida, o projeto poderá ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões, acelerando sua tramitação. A expectativa é que a votação do mérito ocorra nos próximos dias.
A proposta prevê a elevação do teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil, atualizando o valor diante da defasagem provocada pela inflação ao longo dos últimos anos.
Outro ponto do texto é a autorização para que microempreendedores possam contratar até dois funcionários simultaneamente, desde que respeitado o salário mínimo ou o piso da categoria.
A iniciativa busca estimular o crescimento de pequenos negócios, ampliar a formalização e fortalecer a geração de emprego e renda no país.
Apesar do avanço na tramitação, o conteúdo ainda será debatido antes da votação final, incluindo discussões com a área econômica sobre impactos fiscais.
Se aprovado em definitivo, o novo limite poderá representar um impulso para milhões de microempreendedores, modernizando as regras do MEI e ampliando oportunidades no mercado.
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil
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