A retomada do antigo DPVAT, agora chamado de SPVAT, avançou na Câmara dos Deputados do Brasil após aprovação de proposta que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
O substitutivo ao Projeto de Lei 1994/25, de autoria do deputado Hugo Leal, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e prevê a recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT.
A proposta busca retomar a cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de corrigir distorções, como penalizações a compradores de veículos por infrações cometidas por antigos proprietários.
Extinto em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, o DPVAT chegou a ser recriado em 2024, mas acabou revogado no mesmo ano pela Lei Complementar nº 211. Desde então, vítimas de acidentes ficaram sem o amparo do seguro obrigatório.
Atualmente, a gestão emergencial de recursos remanescentes é feita pela Caixa Econômica Federal, mas os pagamentos estão suspensos desde novembro de 2023 devido ao esgotamento do fundo.
Na Bahia, caso o novo seguro seja aprovado, a cobrança poderá ocorrer de forma complementar no licenciamento ou no exercício seguinte, dependendo da regulamentação final.
O valor do novo seguro ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com estimativas entre R$ 50 e R$ 60. Antes da extinção, os valores variavam de R$ 16,21 a R$ 84,58, conforme o tipo de veículo.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, seguirá para o Senado e posteriormente para sanção presidencial.
Enquanto a retomada não é confirmada, vítimas de acidentes continuam recorrendo à Justiça para obter indenizações, processo que pode ser mais demorado e oneroso.
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil
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