A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Segurança Pública, um projeto que permite o porte de arma de fogo para notários e registradores responsáveis por cartórios no país. A proposta prevê que o direito seja concedido aos profissionais titulares das serventias extrajudiciais e também aos aposentados, desde que cumpram os critérios estabelecidos na legislação federal.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 3125/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon, com relatoria do deputado General Girão. A proposta altera a Lei dos Notários e Registradores para incluir a possibilidade de concessão do porte de arma aos profissionais que exercem delegação de serviços extrajudiciais.
Para obter a autorização, os interessados deverão atender às exigências previstas na legislação federal, como comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica, idoneidade e registro regular da arma, além da renovação periódica do porte.
Após a aprovação no colegiado, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em regime conclusivo, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado caso seja aprovado nas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
No parecer favorável, o relator destacou que a atividade exercida por notários e registradores envolve a guarda de documentos sensíveis, registros com valor jurídico e a formalização de transações patrimoniais relevantes. Segundo ele, essa realidade pode aumentar o risco ocupacional desses profissionais, especialmente em localidades com menor presença do Estado.
O relatório também aponta que os efeitos de atos praticados por tabeliães e registradores podem gerar conflitos ou questionamentos ao longo do tempo, inclusive após a aposentadoria. Por esse motivo, o texto aprovado prevê que os aposentados também possam solicitar o porte, desde que cumpram os mesmos requisitos legais aplicados aos profissionais em atividade.
Fonte: Câmara dos Deputados
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