A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê descontos nas taxas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos e pessoas com deficiência. A proposta também permite isenção para beneficiários de programas sociais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2635/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A proposta original previa ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos e conceder isenções para determinados grupos. No entanto, o relator decidiu manter os prazos atuais de renovação estabelecidos pela Lei 14.71/20, que variam entre 10, 5 e 3 anos conforme a idade do condutor.
Segundo Hugo Leal, não há justificativa técnica para modificar novamente esses prazos. Por outro lado, ele defendeu a criação de benefícios relacionados às taxas da habilitação.
O substitutivo estabelece que a concessão de descontos ou isenções será opcional para estados e para o Distrito Federal, respeitando a autonomia tributária de cada ente federativo.
Além disso, o texto sugere que recursos provenientes de multas de trânsito possam ser utilizados para custear os descontos e as isenções nas taxas da CNH.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fontes: Agência Câmara de Notícias
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários