O presidente do Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.327/2025, que trata da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Com a decisão, o texto poderá ser analisado pelo Legislativo até o mês de maio.
A medida provisória já está em vigor e prevê a dispensa de novos exames para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores. A proposta busca simplificar o processo de renovação da habilitação para condutores considerados de bom histórico no trânsito.
De acordo com o texto, a regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem a pessoas com deficiência física ou mental que possa comprometer a capacidade de condução de veículos. Nesses casos, permanece obrigatório o procedimento tradicional de renovação, com exames em clínicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A medida também estabelece que condutores com mais de 50 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez, considerando que a validade da CNH para essa faixa etária é de cinco anos.
Segundo o governo federal, a proposta tem como objetivo reduzir burocracias e custos relacionados à obtenção e renovação da habilitação. O Executivo argumenta que a simplificação pode ampliar o acesso à CNH e reduzir o número de pessoas que dirigem sem o documento, estimado em cerca de 20 milhões no país.
Fonte: Agência Senado
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