Uma nova legislação sancionada pelo presidente da república reforça a proteção legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil. A Lei nº 15.353/2026 estabelece que a vulnerabilidade de menores de 14 anos em casos de estupro é absoluta, impedindo qualquer tentativa de relativizar o crime com base no comportamento ou histórico da vítima.
A norma altera o artigo 217-A do Código Penal e acrescenta dispositivos que deixam claro que o consentimento da vítima nessa faixa etária não possui validade jurídica. Com isso, situações como experiência sexual anterior, comportamento da vítima ou até gravidez decorrente da violência não podem ser utilizadas para reduzir a responsabilização do agressor.
Especialistas destacam que a medida fortalece a segurança jurídica no país, já que transforma em lei um entendimento que antes dependia principalmente de decisões dos tribunais superiores. Segundo a secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, a legislação consolida a proteção integral às vítimas menores de 14 anos.
Para organizações que atuam na defesa da infância, como a Childhood Brasil e o Instituto Alana, a mudança também evita interpretações ambíguas no sistema de Justiça e reduz estratégias de defesa que tentavam transferir a culpa para a vítima.
A nova lei foi aprovada após mobilização do Congresso Nacional e teve origem em projeto apresentado pela deputada federal Laura Carneiro. A iniciativa ganhou força após decisões judiciais que relativizaram casos envolvendo menores de idade.
Além de garantir punição mais rigorosa, especialistas defendem que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também exige investimento em educação, prevenção e fortalecimento das redes de proteção. Para eles, a responsabilização criminal é essencial, mas deve caminhar junto com ações de conscientização da sociedade e formação de profissionais que atuam no sistema de justiça e na proteção da infância.
Fonte: Agência Brasil
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