A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.539/2025, que propõe mudanças nas regras para concessão do porte e posse de armas de fogo de uso permitido no país. A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon e relatada por Paulo Bilynskyj, altera pontos do Estatuto do Desarmamento.
O texto aprovado elimina a necessidade de comprovação da chamada “efetiva necessidade” para obtenção do porte de arma para defesa pessoal. Em substituição, o interessado deverá apresentar uma declaração formal afirmando estar sob risco à própria integridade física.
Mesmo com a flexibilização, permanecem obrigatórios critérios já previstos na legislação, como testes de capacidade técnica, avaliação psicológica, ausência de antecedentes criminais e registro da arma junto à Polícia Federal.
Outro ponto previsto no projeto estabelece que a autorização perderá validade automaticamente caso o portador seja flagrado embriagado ou sob efeito de substâncias químicas e alucinógenas.
No parecer favorável, Bilynskyj argumentou que a regra atual gera interpretações subjetivas e decisões administrativas consideradas imprevisíveis por candidatos que cumprem todos os requisitos legais.
Após aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado e não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
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