A Câmara de Guanambi aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de Lei Complementar Municipal nº 33/2024 encaminhado pela Prefeitura de Guanambi (PMG), que institui o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, mais conhecido como Taxa de Lixo. A medida cumpre a determinação da Lei Federal nº 14.026/2020, que regulamenta o Novo Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo governo federal.
De acordo com a legislação federal, a renúncia dessa cobrança pelos municípios configura crime de responsabilidade fiscal, sujeitando-os a deliberações, como a suspensão de repasses de recursos federais e estaduais. O objetivo é garantir a sustentabilidade econômica dos serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos, promovendo maior eficiência e responsabilidade ambiental.
Como será a cobrança do imposto
Pela proposta, o valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos será definido com base nos seguintes critérios:
- Área construída do imóvel;
- Localização do imóvel;
- Frequência de coleta de resíduos na rua;
- Valor por metro quadrado do imóvel.
- O valor mínimo cobrado será a partir de R$28 reais ao ano.
Existem isentos de cobrança
- Beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Cadastro Único, aposentados pelo BPC;
- Contribuintes já isentos do IPTU.
- Moradores dos três distritos: Mutãs, Morrinhos e Ceraíma, pois não tem IPTU.
A prefeitura destaca que, mesmo com a criação da taxa, continuará subsidiando mais de 60% do custo total do manejo de resíduos sólidos, que ultrapassa R$ 1 milhão por mês. A arrecadação gerada pelos impostos será destinada exclusivamente ao custeio de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo produzido por residências, empresas e indústrias.
Quando será cobrada
A taxa será cobrada no ano que vem, lá para julho no cronograma do IPTU.
Impacto positivo para a cidade
A criação da Taxa de Lixo permitirá que recursos arrecadados com o IPTU e outras fontes previstas sejam direcionados para investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Educação, Infraestrutura e programas sociais . Atualmente, grande parte do orçamento municipal é utilizada para cuidar da limpeza pública e do manejo de resíduos, comprometendo a capacidade de investimento em outras áreas.
A Prefeitura reforça que a aplicação da medida siga a exigência legal e visa garantir a continuidade de serviços essenciais com qualidade, beneficiando diretamente toda a população de Guanambi. “Nosso objetivo é cumprir a legislação federal e, ao mesmo tempo, garantir que o município continue desenvolvendo de forma responsável e sustentável” , destacou o prefeito em comunicado.
A proposta será debatida na Câmara de Vereadores e, se aprovada, entrará em vigor conforme o prazo estipulado pela legislação federal. A Prefeitura de Guanambi convida a população para acompanhar as discussões e se informar sobre o tema.
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