A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa de mulheres. A proposta define critérios para comercialização e utilização do dispositivo e será encaminhada ao Senado para análise.
O Projeto de Lei nº 727/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira, foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora Gisela Simona. O texto permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o produto, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos poderão utilizá-lo mediante autorização do responsável legal.
Segundo a proposta, o spray deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e será destinado exclusivamente para defesa pessoal em situações de agressão injusta, atual ou iminente.
O projeto estabelece que o dispositivo será de uso individual e não poderá conter substâncias letais ou com toxicidade permanente. As especificações técnicas, como capacidade do recipiente e concentração da substância ativa, serão definidas em regulamentação do Poder Executivo.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não possui condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos vendedores deverão manter registro simplificado da comercialização por até cinco anos.
O texto também prevê penalidades para uso indevido, incluindo advertência, multa e proibição de nova compra por determinado período. Além disso, a proposta cria um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal, uso responsável do spray e canais de denúncia em casos de violência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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