A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes sem autorização. A proposta, votada nesta semana, altera dispositivos do Código Civil Brasileiro e do Código Penal Brasileiro e agora será encaminhada ao Senado Federal para análise.
O texto estabelece que qualquer pessoa ou meio de comunicação poderá ser responsabilizado pela divulgação de imagens que identifiquem vítimas, inclusive na internet, sem o consentimento da própria vítima ou de responsável legal.
Pela proposta, a prática passa a ser considerada crime, com pena de reclusão de um a três anos e multa. A mesma punição também poderá ser aplicada a quem fotografar, filmar ou divulgar imagens que identifiquem cadáveres.
O projeto mantém, no entanto, exceção para a divulgação de fatos e informações de relevante interesse público por veículos de imprensa.
A medida busca reforçar a proteção à dignidade das vítimas e de seus familiares, além de evitar a exposição indevida de imagens sensíveis em meios de comunicação e redes sociais. Caso seja aprovado também pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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