Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil pretende tornar mais rigoroso o registro de atividades perigosas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar condições de trabalho na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta busca garantir maior proteção previdenciária a vigilantes e outros profissionais expostos a risco constante.
O Projeto de Lei nº 784/2026, apresentado pelo deputado Missionário José Olimpio (PL-SP), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para exigir que o PPP traga informações claras e detalhadas sobre as condições reais de trabalho em atividades que envolvam risco à integridade física.
Entre as exigências previstas estão a descrição detalhada das funções desempenhadas, a frequência da exposição ao risco, registros de ocorrências relevantes, treinamentos realizados, protocolos de segurança adotados e os equipamentos de proteção fornecidos ao trabalhador. O documento também deverá citar o laudo técnico das condições ambientais de trabalho ou relatório equivalente.
A proposta ainda estabelece que omissões, erros ou informações falsas no preenchimento do PPP poderão resultar em sanções administrativas ao empregador, além de possíveis responsabilidades civil e penal. Segundo o autor do projeto, a medida não cria novos benefícios, mas busca assegurar que o INSS tenha dados mais precisos para analisar pedidos de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a risco.
Fonte: Câmara dos Deputados
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