Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir o uso do CPF de menores de 18 anos na criação ou participação em empresas. A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), busca reforçar a proteção legal de crianças e adolescentes e combater práticas ilícitas como fraudes fiscais e lavagem de dinheiro.
O Projeto de Lei 4.970/2025 prevê mudanças no Código Civil para proibir, de forma expressa, a inclusão de menores como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas em empresas, sociedades simples ou cooperativas. Caso isso ocorra, a constituição da empresa poderá ser considerada nula perante a lei.
Segundo o parlamentar, a medida visa coibir o uso indevido do CPF de crianças e adolescentes para abertura de empresas fictícias, prática que pode facilitar crimes financeiros e colocar os menores como responsáveis por dívidas tributárias e obrigações legais sem que tenham conhecimento.
O texto, no entanto, mantém a permissão para casos de sucessão legítima ou herança, quando o menor recebe quotas ou ações de familiares falecidos. Nesses casos, os direitos societários continuam sendo exercidos por um representante legal até que o jovem atinja a maioridade.
Atualmente, a legislação permite que menores integrem o quadro societário, desde que não exerçam funções administrativas e sejam representados pelos responsáveis legais. Se a nova proposta for aprovada, empresas com menores como sócios terão prazo de até um ano para regularizar a situação.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica e evitar que menores sejam utilizados como instrumentos em esquemas fraudulentos no ambiente empresarial.
Fonte: Câmara dos Deputados
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