O Senado aprovou na terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que impede a aplicação de multa a motoristas profissionais que não cumprirem o tempo mínimo de descanso previsto em lei quando não houver infraestrutura adequada nas rodovias. O texto determina a criação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
A proposta estabelece que União, estados, municípios e iniciativa privada devem garantir Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ou estruturas equivalentes em intervalos regulares, oferecendo condições mínimas de segurança, higiene e repouso. Motoristas não poderão ser penalizados caso não exista local apropriado para descanso no percurso.
A PEC define que o descanso diário mínimo é de 11 horas, sendo ao menos oito ininterruptas entre jornadas. Em viagens superiores a 24 horas, o repouso poderá ser fracionado enquanto houver falta de infraestrutura. Também permite até quatro descansos semanais remunerados consecutivos, e repouso no veículo em movimento em casos de transporte de passageiros com dois motoristas, desde que previsto em acordo coletivo.
Além disso, o projeto prevê a publicação anual de relatório oficial mapeando os pontos de descanso e avaliando a suficiência da infraestrutura rodoviária. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal / Câmara dos Deputados / Agência Senado / Ministério da Infraestrutura
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