O Senado Federal aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5.391/2020, que prevê a transferência preferencial para presídios federais de segurança máxima de acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. Como o texto sofreu alterações, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova votação.
De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), o projeto altera a Lei nº 11.671/2008 e a Lei de Execução Penal. A medida determina o recolhimento em unidades federais de presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado contra policiais federais, civis, militares e penais, bombeiros militares, integrantes das Forças Armadas e agentes da Força Nacional. A regra também se aplica a crimes contra familiares desses agentes, quando motivados pela função exercida.
Além da transferência, o texto amplia a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que prevê cela individual, 22 horas diárias de isolamento, visitas quinzenais sem contato físico e restrições à progressão de regime. O projeto também estabelece a videoconferência como regra para atos processuais de detentos em presídios federais, com o objetivo de reforçar a segurança e reduzir custos.
Segundo os defensores da proposta, a medida busca isolar criminosos de alta periculosidade e desestimular ataques contra agentes públicos. Caso as mudanças sejam confirmadas pela Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial, reforçando o pacote de endurecimento penal em discussão no Congresso Nacional.
Fonte: Senado Federal / Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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