A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, proposta do Governo Federal que fortalece o enfrentamento às facções criminosas no Brasil. O texto cria a figura jurídica de “facção criminosa”, amplia instrumentos legais de investigação, endurece a punição dos integrantes e estabelece mecanismos para bloquear e reverter recursos financeiros dessas organizações ao Estado.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo em novembro de 2025, passou por amplo debate entre os parlamentares e articulação institucional. Após a aprovação inicial na Câmara, o projeto seguiu para o Senado Federal, onde foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo. As alterações retornaram à Câmara, que validou o texto final mantendo a essência da matéria original. Agora, o PL segue para sanção presidencial.
O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca como eixo central das medidas de enfrentamento. A nova legislação busca eliminar lacunas jurídicas que poderiam favorecer a impunidade, harmonizando o texto com a Lei de Organizações Criminosas e alinhando procedimentos adotados pelas polícias e pelo Ministério Público.
O marco legal também tipifica diversas condutas como crimes específicos de facção criminosa. A pena prevista para quem integrar ou praticar atos relacionados a essas organizações pode variar de 20 a 40 anos de reclusão.
Outro ponto relevante é a fixação de prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações que envolvam facções, com o objetivo de garantir maior celeridade aos inquéritos e processos.
Entre as principais medidas aprovadas estão mecanismos de sufocamento financeiro das organizações criminosas. O texto prevê a alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação mais rápida desses recursos aos órgãos de segurança pública.
Além disso, autoriza o bloqueio de patrimônio e determina que valores provenientes do crime organizado sejam revertidos aos fundos federais e estaduais de segurança, reforçando o financiamento das políticas de combate à criminalidade.
O PL Antifacção também amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a integração entre órgãos federais e polícias estaduais. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com foco em maior coordenação e eficiência nas ações conjuntas.
Com a aprovação do projeto, o Congresso Nacional consolida um novo marco legal para enfrentar facções criminosas, ampliando penas, acelerando investigações e reforçando o combate financeiro ao crime organizado no país.
Fonte: Câmara dos Deputados / gov.br
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