A Bahia passa a contar com um marco legal específico para organizar e fortalecer o setor pesqueiro. Foi promulgada a Lei nº 15.113, que institui a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável, com foco na regulamentação, incentivo econômico e preservação ambiental das atividades desenvolvidas em águas continentais e costeiras.
A norma foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de 29 de janeiro e promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos. O texto tem origem no Projeto de Lei nº 25.340/2024, de autoria do deputado Marcelino Galo, aprovado após tramitação em cinco comissões permanentes.
A nova legislação estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, setores estratégicos para a economia baiana. O estado possui 1.220 quilômetros de litoral — o maior do país — além de quase mil quilômetros do Rio São Francisco em seu território. Apesar desse potencial, ainda não havia um marco regulatório próprio para a atividade, predominantemente artesanal, que representa 98% da pesca praticada na Bahia.
A lei define aquicultura como o cultivo de organismos aquáticos, equiparando-a à atividade agropecuária. Já a pesca é caracterizada como a captura ou extração de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, excetuando-se espécies ameaçadas de extinção.
O texto também inclui, no conceito de atividade pesqueira, etapas como processamento, transporte, comercialização e pesquisa. No caso da pesca artesanal, abrange ainda a confecção e manutenção de embarcações e equipamentos.
Para exercer a atividade, será necessário registro e licenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, respeitando princípios de preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais. A legislação prevê ainda proteção social aos trabalhadores e reconhecimento dos saberes tradicionais.
Estruturada em 10 capítulos, a norma trata de incentivos ao cooperativismo, acesso a crédito e assistência técnica. Caberá à Secretaria de Agricultura, por meio da Bahia Pesca, elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, com metas de curto, médio e longo prazos.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.113, a Bahia consolida uma política pública voltada ao fortalecimento da pesca e da aquicultura, aliando geração de renda, organização produtiva e preservação ambiental.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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