Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 386/2026, que proíbe a oferta da constelação familiar sistêmica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e em instituições financiadas com recursos públicos. A proposta é de autoria do deputado João Daniel, que argumenta não haver comprovação científica da técnica.
Pelo texto, a constelação familiar — atualmente reconhecida pelo Sistema Único de Saúde como Prática Integrativa e Complementar (PIC) — não poderá ser utilizada em nenhuma modalidade de atendimento custeado pelo poder público. A vedação inclui serviços próprios, conveniados ou contratualizados.
A proposta define a técnica como abordagem de base “mística, simbólica ou transgeracional”, sem respaldo científico consolidado. Segundo o parlamentar, a utilização em serviços públicos pode expor usuários vulneráveis, como mulheres, crianças e pessoas em sofrimento psíquico, a riscos de revitimização e danos emocionais.
O projeto proíbe o uso da prática como método terapêutico, intervenção em saúde mental, abordagem familiar ou instrumento de mediação de conflitos dentro do SUS. A justificativa se apoia em princípios como segurança do paciente, saúde baseada em evidências, ética profissional e responsabilidade sanitária do Estado.
O texto também estabelece critérios mais rígidos para a incorporação de novas técnicas no SUS. Entre as exigências estão evidência científica mínima reconhecida, avaliação por instâncias técnicas — especialmente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) —, além de análise de segurança, eficácia e impacto ético.
Caso a vedação seja descumprida, gestores e profissionais poderão responder administrativamente e ter a conduta analisada por seus conselhos de classe. O projeto ainda prevê a possibilidade de suspensão de repasses federais vinculados à prática proibida.
A proposta aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara, onde será debatida antes de seguir para votação. Se aprovada, a medida impedirá o uso de recursos públicos na oferta da constelação familiar no SUS, mantendo a restrição apenas ao âmbito estatal.
Fontes: Câmara dos Deputados / Sistema Único de Saúde (SUS) / Congresso em Foco
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