A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), apelidada de “Bolsa Pistola”. A proposta estabelece linhas de crédito em bancos públicos e isenção de impostos para brasileiros que desejam adquirir a primeira arma de fogo, desde que atendam aos critérios previstos.
O texto prioriza vítimas de violência doméstica com medida protetiva, pessoas que sofreram crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores da zona rural e cidadãos com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos. O benefício será destinado a brasileiros natos ou naturalizados que estejam em situação regular junto à Receita Federal e que não possuam registro anterior de arma.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto também prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, além da possibilidade de subsídios totais ou parciais para a compra do armamento.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), em forma de substitutivo. A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro nominal, e não houve manifestações contrárias durante a análise na comissão.
Apesar do avanço, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sinalizado resistência à proposta nos bastidores, indicando que o texto pode enfrentar dificuldades para avançar nas próximas etapas.
Mesmo com incentivos fiscais e crédito facilitado, a aquisição da arma continuará condicionada à autorização da Polícia Federal ou do Exército, conforme determina a legislação vigente.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso de pelo menos 52 deputados.
O debate sobre a ampliação do acesso às armas deve continuar nas próximas fases de tramitação, dividindo opiniões dentro e fora do Congresso Nacional.
Fontes: Câmara dos Deputados
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