Militares estaduais que se sentiram prejudicados por mudanças nas regras de promoção podem ter direito a ressarcimento caso avance o Projeto de Lei 4.723/2024, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e pretende assegurar compensação a profissionais mais antigos que não foram contemplados por legislações estaduais que encurtaram o tempo para progressão na carreira.
De acordo com o texto, algumas normas estaduais reduziram os intervalos exigidos para promoção por antiguidade, favorecendo militares ingressos mais recentemente nas corporações. O projeto determina que essas alterações tenham efeito retroativo, garantindo igualdade de critérios a todos os integrantes da ativa.
A iniciativa também prevê a inclusão da medida na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023). Segundo o parlamentar, a diferenciação nas promoções compromete a hierarquia e impacta a motivação dos quadros mais experientes.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Se aprovada, a medida poderá redefinir critérios de promoção nas corporações militares estaduais e assegurar reparação aos profissionais que se consideram preteridos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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