O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei 280/2026, que amplia os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, incluindo novas condutas atribuídas a membros do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos de contas.
A proposta busca reforçar a responsabilização de agentes públicos por excessos no exercício de suas funções, com o objetivo de fortalecer o Estado Democrático de Direito. O texto prevê penas de detenção de um a quatro anos, além de multa, para práticas como atuação em casos com impedimento legal, motivação político-partidária, acúmulo indevido de cargos, recebimento irregular de benefícios e manifestações públicas sobre processos ainda em julgamento.
O projeto também autoriza que qualquer cidadão comunique às autoridades competentes a ocorrência de abuso de autoridade, mediante denúncia formal acompanhada de provas ou indicação de onde elas podem ser obtidas.
Segundo Alessandro Vieira, apesar dos avanços trazidos pela lei aprovada em 2019, a legislação ainda necessita de ajustes para coibir abusos que continuam sendo registrados em processos disciplinares e noticiários.
O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional e deverá ser analisado pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
Fonte: Agência Senado
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