O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que órgãos dos Três Poderes revisem, em até 60 dias, todas as verbas pagas a servidores públicos e suspendam benefícios sem previsão legal expressa.
A decisão obriga União, estados e municípios a reavaliar gratificações, indenizações e adicionais atualmente pagos no serviço público. Segundo Dino, verbas não previstas em lei aprovada pelo Legislativo competente deverão ser suspensas imediatamente após o prazo estabelecido.
A medida foi tomada dois dias após Câmara dos Deputados e Senado aprovarem projetos que permitem pagamentos acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumulam funções estratégicas. Conhecidos como “penduricalhos”, esses mecanismos podem elevar salários para cerca de R$ 77 mil mensais, segundo estimativas.
Hoje, o teto do funcionalismo é de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do STF. As propostas autorizam ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas não remuneratórias e isentas de imposto de renda.
Na Câmara, a regra consta no PL nº 179/2026; no Senado, no PL nº 6070/2025. Ambos preveem compensações financeiras para servidores que exercem múltiplas atribuições fora do expediente regular, inclusive fins de semana e feriados.
Ao exigir a suspensão de pagamentos sem base legal, o STF reforça o controle sobre despesas com pessoal e reacende o debate sobre o impacto fiscal dos penduricalhos, que, segundo projeções da imprensa, podem gerar custos bilionários aos cofres públicos.
Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF) / Câmara dos Deputados / Senado Federal / Bahia Notícias
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