O Projeto de Lei 1105/25 estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.040 para os conselheiros tutelares, com reajuste anual baseado na inflação, e aguarda análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta busca assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em todo o país.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a ausência de um piso salarial nacional resulta em remunerações desiguais e, em muitos casos, incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade das atribuições exercidas pelos conselheiros tutelares.
Atualmente, o ECA define que a remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar deve ser estabelecida por legislação municipal ou distrital. O órgão é permanente, autônomo, de caráter não jurisdicional e vinculado à administração pública.
O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passando a valer como legislação nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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