A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que amplia a segurança nas compras pela internet, com medidas voltadas ao combate a fraudes digitais e páginas falsas no comércio eletrônico. A proposta segue em tramitação no Legislativo.
O texto define obrigações para plataformas de venda, como a identificação clara de empresas, com CNPJ, endereço físico e canais de contato, além da adoção de políticas de segurança da informação. Também determina que contratos e regras de devolução sejam apresentados de forma simples antes da conclusão da compra.
O substitutivo ao PL 3451/25, relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ajusta o projeto original ao retirar obrigações diretas aos bancos e concentrar a responsabilidade nas plataformas digitais. Redes sociais que apenas exibem anúncios ficam isentas de monitoramento amplo, devendo apenas cooperar com autoridades.
As exigências serão proporcionais ao porte das empresas, preservando pequenos negócios digitais. O descumprimento das regras poderá gerar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de penalidades civis e penais. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comentários