A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que cria normas nacionais para o comércio ambulante em todo o país. A proposta estabelece direitos e deveres dos trabalhadores e impõe limites à fiscalização, com o objetivo de evitar apreensões imediatas de mercadorias quando não houver indícios de crime ou risco à saúde pública.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques, ao PL 575/25, e determina que a apreensão de produtos só poderá ocorrer mediante suspeita fundamentada de irregularidade. A nova versão também retirou exigências consideradas discriminatórias, como a comprovação de desemprego prévio para o exercício da atividade.
A proposta simplifica a burocracia e presume a boa-fé do ambulante, transferindo ao fiscal o ônus de comprovar eventuais irregularidades. O projeto ainda concede prazo de 15 dias para apresentação de documentos que comprovem a origem lícita das mercadorias e prevê punições administrativas e penais para agentes públicos que atuarem com abuso de poder.
Segundo o relator, a iniciativa busca garantir segurança jurídica a mais de meio milhão de brasileiros que dependem do comércio ambulante como fonte de renda. O projeto segue agora para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará de aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Câmara dos Deputados
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