O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) publicaram novas diretrizes para o sistema de coleta de dados e o monitoramento da atividade e dos recursos pesqueiros no Brasil. As regras constam na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 44, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9), e detalham os procedimentos e o cronograma de implementação do sistema.
A medida complementa o Decreto nº 12.527, de junho de 2025, que já havia definido critérios relacionados à gestão da pesca e à concessão do Seguro-Defeso. Com a nova portaria, o governo regulamenta a forma como as informações serão coletadas, organizadas e utilizadas, garantindo maior padronização e confiabilidade dos dados.
Segundo o texto, a coleta de dados será baseada em critérios técnico-científicos, mas também levará em consideração os conhecimentos tradicionais acumulados por pescadores e pescadoras ao longo dos anos. Além disso, serão incorporados resultados de pesquisas, projetos de monitoramento e outras iniciativas já desenvolvidas pelos ministérios envolvidos.
O MPA e o MMA serão responsáveis pela coordenação das ações, atuando em conjunto com outros órgãos federais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor pesqueiro. O cronograma prevê que, até 2027, seja consolidado o Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira e criada a Rede Integrada de Monitoramento e Estatística Pesqueira.
Com a vigência das novas regras, pescadores e entidades do setor precisam redobrar a atenção para cumprir as exigências estabelecidas pelos órgãos federais. Entre as principais orientações estão a manutenção de registros atualizados das atividades de pesca, o envio correto de informações sobre capturas, esforço pesqueiro e áreas de atuação, além da participação em ações de monitoramento sempre que solicitado. A recomendação também é acompanhar comunicados oficiais do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA), respeitar os prazos do cronograma e colaborar com técnicos e pesquisadores. O fornecimento adequado dos dados evita problemas administrativos, garante acesso a políticas públicas, como o Seguro-Defeso, e contribui para a preservação e o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Fontes: Diário Oficial da União (DOU) / Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) / portal gov.br
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