A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante prioridade para pessoas com deficiência (PcDs) de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa busca reduzir desigualdades e ampliar o direito à mobilidade desse público.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. Com a nova proposta, as PcDs que se enquadram nesse critério passam a ter prioridade no atendimento, reconhecendo as dificuldades adicionais enfrentadas por esse grupo no processo de habilitação.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 1.330/2025, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A versão inicial previa a gratuidade para todas as pessoas com deficiência, mas o novo formato concentrou o benefício naquelas em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o relator da matéria, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a medida remove barreiras financeiras que limitam o acesso das PcDs ao direito de dirigir. A obtenção da CNH representa mais independência, autonomia e inclusão, além de facilitar o deslocamento para tratamentos de saúde, educação e oportunidades de emprego.
Para pessoas com deficiência de baixa renda, a prioridade na CNH gratuita também pode significar melhor inserção no mercado de trabalho, redução da dependência de transporte público nem sempre acessível e maior participação social. Especialistas apontam que a mobilidade é um fator essencial para a efetivação da cidadania e da igualdade de direitos.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Fointes: Câmara dos Deputados / Código de Trânsito Brasileiro (CTB) / Congresso em Foco
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