Durante Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com impacto direto na organização urbana e, principalmente, na vida do contribuinte guanambiense. O destaque ficou para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
O projeto, que recebeu Emenda Modificativa assinada por todos os vereadores, promove ajustes na Lei Complementar nº 088/2005, adequando a legislação municipal às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma do sistema tributário nacional.
Atenção, contribuintes: apesar de o texto apontar para adequações legais, especialistas alertam que mudanças no Código Tributário podem refletir em novas regras, cobranças, adequações de alíquotas e formas de fiscalização, exigindo atenção redobrada de empresários, comerciantes e cidadãos em geral.
A aprovação do projeto reforça a necessidade de que a população acompanhe de perto como essas alterações serão regulamentadas e aplicadas no dia a dia do município.
Transporte coletivo passa a integrar sistema organizado
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2025, que implementa e organiza o Sistema de Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Guanambi. O texto estabelece que o transporte público passa a integrar um sistema estruturado, envolvendo diferentes modalidades de transporte, infraestrutura urbana, terminais, pontos de embarque e desembarque, áreas de estacionamento e locais de carga e descarga.
A proposta também define que a Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável por planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e monitorar o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO).
Permuta de áreas busca melhorar o sistema viário
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 42/2025, que autoriza a permuta de uma área pública municipal de 1.100 m², localizada na Avenida Prefeito José Neves Teixeira, no Bairro Sandoval Moraes, por uma área situada na Avenida Santos Dumont, no Bairro Alazão.
A medida tem como objetivo regularizar a abertura de uma via pública já existente, considerada estratégica por ligar importantes avenidas e contribuir para a mobilidade urbana.
Doação de área para instituição social
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2025, que autoriza a doação de uma área de 2.000 m², no Loteamento Residencial Centenário, ao Instituto Mãe de Deus, associação civil sem fins lucrativos, fortalecendo ações sociais desenvolvidas pela entidade no município.
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