O governo federal vetou integralmente o projeto de lei que garantia a realocação de empregados de estatais do setor elétrico privatizadas para outros órgãos públicos, mantendo funções e salários. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (29) e teve como justificativa o aumento de despesas e a incompatibilidade com as regras orçamentárias e fiscais.
Com o veto, trabalhadores afetados pelas privatizações perdem a garantia legal de reaproveitamento no serviço público, ficando sujeitos a demissões, rescisões ou recontratações em condições menos favoráveis, como perda de estabilidade e redução salarial.
O Executivo argumentou que a proposta não apresentava estimativa de impacto financeiro e contrariava a Lei Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2024–2027. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto em sessão conjunta e decidir se o mantém ou o derruba.
Fontes: Diário Oficial da União / Congresso Nacional
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