O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar trechos da reforma do Imposto de Renda que, segundo a entidade, podem atingir empresas optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa busca evitar que micro e pequenas empresas, incluindo escritórios de advocacia, sejam submetidas a nova tributação indireta, apesar de já estarem enquadradas em um regime diferenciado.
A reforma do IR estabelece isenção total para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e cria mecanismos para compensar a perda de arrecadação, como a taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos. Para a OAB, a redação aprovada abre margem para que essas cobranças recaiam sobre sócios de empresas do Simples, mesmo quando os tributos já são pagos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que comprometeria a previsibilidade e a simplicidade do regime.
Na ação, a entidade pede que o STF afaste qualquer interpretação que permita a tributação adicional sobre lucros distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte, argumentando que o Simples Nacional foi instituído por lei complementar, enquanto a reforma do IR é uma lei ordinária, devendo prevalecer a norma hierarquicamente superior. A OAB também aponta possível violação a princípios constitucionais, como isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Segundo o órgão, o julgamento pode trazer efeitos positivos ao reforçar a segurança jurídica e preservar benefícios do Simples, como menor carga tributária e estímulo ao empreendedorismo. Por outro lado, enquanto não houver definição, empresários enfrentam insegurança, com receio de aumento de impostos ou dupla tributação, o que pode elevar custos e dificultar a manutenção de pequenos negócios.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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